A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescin...

O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do at...

A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja e...

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais ...

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 11...

Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é in...

A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos ...

A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou e...

O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a...

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora ...

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Es...

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da...