A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciam...

I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço...

Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidad...

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como term...

Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de...

O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a...

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de...

Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Fed...

É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária ...