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A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendiment...

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Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não...

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A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, ...

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A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à ...