É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004,...

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (CORTE ESPECIAL, julga...

Cabe a citação por edital em ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da dec...

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitor...

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão d...

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis...

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...