Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros t...

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigora...

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é consid...

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autori...

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse ap...

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do liti...

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordin...

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repres...