Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 196...

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extrao...

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos in...

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a li...

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou i...

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agr...