1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsó...
Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, tamb...
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do ce...
Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o va...
O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às refe...
A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapa...
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à...
A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº ...
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre d...
- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargador...