É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação ...

São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistr...

O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito mun...

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativ...

O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decr...

É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei ...

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atra...

São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério P...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

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