É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartó...

Impedir que candidato em concurso público que já é integrantes dos quadros da Administração prossiga no certame ...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remunera...

É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a s...

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não...

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de eco...

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna...

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por ...

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pan...