Jurisprudência

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...

I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam ...

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF)...

"I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam...

"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoá...

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o c...

"É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadore...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos...