Jurisprudência

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo...

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compree...

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas fu...

A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades...

A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condi...

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia P...

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realizaç...

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou in...

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao cons...

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assesso...