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I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos...
O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia...
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médic...
1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de res...
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A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficác...
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto co...
À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...