Jurisprudência

I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos...

O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia...

É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médic...

1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de res...

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstra...

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juí...

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, co...

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficác...

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto co...

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...