- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsó...
A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público ...
1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providênc...
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de...
É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha o...
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o...
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, ...
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pel...
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conse...
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais...
Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei ...
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição...