Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os crit...

É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Dis...

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o va...

O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos...

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos ...

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição ...

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comiss...

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse ...

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, so...