Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunida...

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, q...

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o...

O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constitu...

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997...

Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido a...

I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra co...

São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que e...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.48...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...

É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.