O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exerc...

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às refe...

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso...

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob...

Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquad...

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, in...

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapa...

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchime...

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento...