É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrat...

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da...

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de...

Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrat...

É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do cré...

São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fisca...

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de ...

O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em qu...

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...)...