As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/...

O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, qu...

Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à...

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos...

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração perceb...

O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desres...

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, in...

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre d...

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...