No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante ...

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de ene...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fu...

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atr...

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.