A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando com...
Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei ...
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos d...
É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchime...
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vanta...
Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...
- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargador...