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Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...
A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...
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“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrat...
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