Jurisprudência

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...

A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da ex...

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela p...

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que pro...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administr...

“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrat...

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...