A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não viola...

Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabili...

É devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálcul...

A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quota...

Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em ...

Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos ...

Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição d...

Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos,...

(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

(I) A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integr...

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