É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

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Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não dis...

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As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecn...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

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