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Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

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É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do p...

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O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeito...

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