A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de c...

I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/...

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitram...

"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóv...

"Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a oper...

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribu...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota z...

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.