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É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos aut...

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Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...

É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóve...

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à ope...

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...