O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...