Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da ...

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatári...

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito priv...

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento i...

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela...

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou poste...

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos desti...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive ...

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência...