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Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívid...

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os age...

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ...

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nã...

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É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda ...

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As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Nat...

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tr...

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalizaç...