Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legit...

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ...

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil 18, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra,...

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2...

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1...

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos...

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual o...

É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pe...

São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento...

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente decla...

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços pr...

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tr...