O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industria...

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariai...

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive par...

Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.71...

As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos...

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido...

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, ...

A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade o...

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributaç...

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambia...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos po...