É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de...

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua pró...

A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total ...

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Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisã...

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus asp...

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do la...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicul...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso co...