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“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias pa...
No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária ejuros de mora) inte...
Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão...
É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicaçã...
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compe...
“I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, inciden...
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os mate...
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...
Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da aleg...
É inconstitucional — por violar os arts. 40 do ADCT e 155, § 2º, X, “a”, da CF/1988 — trecho de dispositivo de c...
Há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de...