O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação ...

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Inte...

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesm...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação d...

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se ...

Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do tr...

Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contest...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado,...

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no...