É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de de...
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis ...
Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar...
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrializa...
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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias...
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do ...
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financ...
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tr...
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do po...