A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/...

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte co...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de...

As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mi...

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a resp...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

, (14) DIREITO TRIBUTÁRIO

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação d...

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébi...