São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota...

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços...

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de...

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de...

É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicat...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.