Jurisprudência

“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estad...

“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição ...

“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir inf...

“É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Le...

O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar...

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de açõe...

Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o...

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e ...

“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e...

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura...