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“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estad...
“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição ...
“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir inf...
“É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Le...
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A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de açõe...
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Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...
A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura...