O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido p...

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Co...

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatív...

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestad...

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do pr...

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se inclue...

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e impl...

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornec...

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circul...

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "...