STJ. Tema Repetitivo nº 1041
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STJ. Tema Repetitivo nº 1079
STJ. Tema Repetitivo nº 1125
STJ. Tema Repetitivo nº 1134
STJ. Tema Repetitivo nº 1170
STJ. Tema Repetitivo nº 1174
STJ. Tema Repetitivo nº 1176
STJ. Tema Repetitivo nº 1182
STF. Tema Rep. Geral nº 126
(vazio)
STF. Tema Rep. Geral nº 651
STF. Tema Rep. Geral nº 694
STF. Tema Rep. Geral nº 736
