Jurisprudência

A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura...

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 1...

“I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § ...

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplemen...

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite lega...

O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às soc...

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passiv...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limita...

O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito ...

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por deci...