É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo...

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guana...

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôs...

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos...

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Cons...