É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos...

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Cons...

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbr...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com ...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impô...

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoan...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.