Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa J...

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto d...

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...

“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto ...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) n...

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais milit...

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever ...

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o p...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...

O art. 12, § 11, da IN SRF n. 243/2002 extrapolou a mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, na ...

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de c...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...