Jurisprudência

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potenciali...

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da L...

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". (TERC...