STJ. Tema Repetitivo nº 101
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 101

Tese Firmada: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

Questão Jurídica: Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

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