STJ. Tema Repetitivo nº 102
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STJ. Tema Repetitivo nº 102

Tese Firmada: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Questão Jurídica: Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.

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