STJ. Tema Repetitivo nº 1045
TJ-SP
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STJ. Tema Repetitivo nº 1045

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.

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