STJ. Tema Repetitivo nº 1067
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1067

Tese Firmada: Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

Questão Jurídica: Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

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