STJ. Tema Repetitivo nº 107
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 107

Tese Firmada: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Questão Jurídica: Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.

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